30 anos da constituição de 88

Uma das edições originais da Constituição de 1988,
exposta no Museu do Supremo Tribunal Federal (STF)

Promulgada em 5 de outubro de 1988, neste dia far-se-á aniversário. Nascida do conflito, pautada na luta popular e na democracia, já superando a ditadura e outros episódios infaustos, acabou por criar o que hoje conhecemos como Estado Democrático de Direito. Fixando sua trajetória numa alocução de soberania ou noção de soberania, sobrepujando a noção histórica de desigualdade que sempre assolou nosso povo, criando um pacto de Estado Social dentro da ideia hobbesiana.

Durante seu caminho árduo foi desfigurada por 106 emendas, sendo 99 do tipo ordinário, além das emendas constitucionais regulares. Fazendo parte dos direitos fundamentais, que tem por sua vez característica de cláusula pétrea, se juntando, mesclando à Constituição por força do art. 5º §II, atuando como emendas, os Tratados e Convenções Internacionais dos Direitos Humanos foram aprovados pelo mesmo rito utilizado para aprovação de Emendas Constitucionais, tendo assim força de emenda. Ainda sofrendo atrofia pela dupla resistência a sua aplicação (dos aplicadores em aplicar e da sociedade em seguir), ainda não tendo em seu corpo muito do que tenha sido previsto, não tendo muitas leis sido legisladas e/ou regulamentadas, visivelmente criou uma situação onde ainda não foi superado pelos aplicadores do direito seu antigo hábito de atentar ou não atentar antes dela, ou apesar dela, no que diz respeito às normas infraconstitucionais com seus princípios e seu sentido amplo. 

Lembrando que a Constituição de 88 é considerada baluarte da resistência ante o neoliberalismo, pois dificultou a anulação do Estado Nacional e de Serviços, o que acabou por gerar o avanço significativamente menor do projeto neoliberal no Brasil do que comparado a outros países.

A Constituição de 88 inabalavelmente continua sendo instrumento garantidor da cidadania, participação popular, dos direitos fundamentais e da soberania de todo o território, mantendo o seu conjunto de normas e princípios. Historicamente despertou sentimentos de disputa e ódio em alguns pouco privilegiados, que ainda hoje insistem em emendá-la, e agora, nestas últimas eleições, ainda pairam com uma série de candidatos de esquerda querendo convocar uma Assembléia Nacional Constituinte com o intuito de alterar o texto, não por seus erros e acertos, mas sim por seu norte, pois sua essência não permite os processos ignorantes de perpetuação no poder que acabam criando freios e contrapesos impedindo o progresso de tal transgressão. Querem substituir nossa Constituição por uma que lhes devolva o poder totalitário, combatido no século passado com o nome de absolutismo, trazendo contrassensos e voltando no tempo onde poucos falavam e ao restante dos cidadãos só restava obedecer. Cuidado: o poder deve ser administrado, dividido e nunca concentrado em uma esfera. 

Por isso aproveito a data não apenas para comemorar o aniversário da Constituição de 88, tida como a "Constituição Cidadã" com também clamar a todos que optem por sua defesa. Parabéns pelos 30 anos! Graças a ela hoje o lema "Libertas quae sera tamem" que era bradado já em 1789 durante a Inconfidência pode ser dito em tom de alívio, pois a liberdade chegou, mesmo que tardia.